HC 979137 - DECISAO

HC 979137 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão de origem contém elementos concretos (laudo pericial e demais elementos do auto) que evidenciam gravidade em concreto, risco à saúde pública e risco de reiteração, justificando, no momento inicial, a manutenção da prisão preventiva; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: SILIO JOSE MARINO; Paciente: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

SILIO JOSE MARINO

Paciente

JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal decorrente de 'fishing expedition'
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e de estabelecimento sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de diligência supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade. Além disso, a decisão de origem contém elementos concretos (laudo pericial e demais elementos do auto) que evidenciam gravidade em concreto, risco à saúde pública e risco de reiteração, justificando, no momento inicial, a manutenção da prisão preventiva; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.