HC 974640 - DECISAO

HC 974640 - DECISAO

Constatada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo juízo de origem salvo se a fiança já houver sido recolhida ou houver outro motivo para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: RICHARD RIBEIRO DE AGUIAR; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições impostas pelo juízo monocrático, salvo se a fiança já houver sido...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD RIBEIRO DE AGUIAR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo juízo de origem salvo se a fiança já houver sido recolhida ou houver outro motivo para manutenção da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições impostas pelo juízo monocrático, salvo se a fiança já houver sido...

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.