HC 938498 - DECISAO

HC 938498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo-se verificado contemporaneidade dos motivos (especialmente o fato de a paciente e o corréu estarem foragidos e a gravidade do modus operandi), e porque a substituição por prisão domiciliar é vedada em razão de se tratar de crime cometido com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: CASSIA MARIA DA SILVA; Corréu: MARCOS AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 121, § 2º, IV, C/c O Art. 29 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Art. 318 a, I, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 121, § 2º, Iv, C/c O Art. 29 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

CASSIA MARIA DA SILVA

Paciente

MARCOS AVELINO DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo-se verificado contemporaneidade dos motivos (especialmente o fato de a paciente e o corréu estarem foragidos e a gravidade do modus operandi), e porque a substituição por prisão domiciliar é vedada em razão de se tratar de crime cometido com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.