RHC 211140 - DECISAO

RHC 211140 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, ante indícios de integração em organização criminosa estruturada, expressiva movimentação financeira (estimada em R$ 10 milhões), atuação no núcleo operacional, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões de inocência e excesso de prazo não foram reavaliadas nesta via recursal por demandarem esgotamento da instância ou reexame probatório impróprio no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADROALDO ALVES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ADROALDO ALVES GOULART

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, ante indícios de integração em organização criminosa estruturada, expressiva movimentação financeira (estimada em R$ 10 milhões), atuação no núcleo operacional, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões de inocência e excesso de prazo não foram reavaliadas nesta via recursal por demandarem esgotamento da instância ou reexame probatório impróprio no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.