HC 977699 - DECISAO

HC 977699 - DECISAO

Ainda que o writ fosse, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se não haver flagrante ilegalidade suficiente para negar exame e, em face da situação da paciente — mulher com oito filhos menores, quatro com menos de 12 anos e uma lactente — e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF conjuntamente com a previsão do art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa; tal medida é compatível com a proteção integral da criança e não está vedada pela reincidência, que não figura entre as hipóteses legais de impedimento.

Parties
Paciente: JULIANA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP; Ministério Público Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus em face de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se não haver flagrante ilegalidade suficiente para negar exame e, em face da situação da paciente — mulher com oito filhos menores, quatro com menos de 12 anos e uma lactente — e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF conjuntamente com a previsão do art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa; tal medida é compatível com a proteção integral da criança e não está vedada pela reincidência, que não figura entre as hipóteses legais de impedimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus em face de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.