RHC 201128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; a dilação verificada foi justificada pela pluralidade de réus (23), complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo desídia; e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante e condenações anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ELINALDO MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Pluralidade De Réus, Complexidade Da Causa, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Celeridade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Pluralidade De Réus Complexidade Da Causa +2 more

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Parties

ELINALDO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; a dilação verificada foi justificada pela pluralidade de réus (23), complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo desídia; e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta das condutas, periculosidade do agravante e condenações anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo singular a adoção de medidas para imprimir celeridade ao processo, priorizando o julgamento da ação penal.