HC 969192 - ACORDAO

HC 969192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está devidamente fundamentada: a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 37,4 kg de cocaína e 30,3 kg de maconha, além de outros elementos), a reincidência específica da agravante e o descumprimento de regime domiciliar anterior demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença materna, pois a filha está sob cuidados de terceiros.

Parties
Agravante: NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 reincidência e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está devidamente fundamentada: a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 37,4 kg de cocaína e 30,3 kg de maconha, além de outros elementos), a reincidência específica da agravante e o descumprimento de regime domiciliar anterior demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença materna, pois a filha está sob cuidados de terceiros.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada