HC 980144 - DECISAO

HC 980144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e em material indicativo de comércio ilícito, demonstrando risco à ordem pública e preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE RIBEIRO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC Nº 1.0000.24.500687-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR ALEXANDRE RIBEIRO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC Nº 1.0000.24.500687-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e diversidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e em material indicativo de comércio ilícito, demonstrando risco à ordem pública e preenchimento dos pressupostos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.