HC 661591 - DECISAO

HC 661591 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 5/10/2021, de modo que não há mais falar em prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental manejado contra a decisão que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 5/10/2021, de modo que não há mais falar em prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental manejado contra a decisão que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.