HC 968589 - ACORDAO

HC 968589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada e respaldada por elementos concretos (apreensão de entorpecentes, armas e artefato explosivo; drogas ocultadas no quintal; indícios de associação a organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a utilização da residência para práticas criminosas afasta a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar; não houve manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Gabriele Maria dos Santos da Silva; Advogado: JÚLIO CÉSAR COSTA PESSOA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Gabriele Maria dos Santos da Silva

Paciente

JÚLIO CÉSAR COSTA PESSOA

Advogado

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada e respaldada por elementos concretos (apreensão de entorpecentes, armas e artefato explosivo; drogas ocultadas no quintal; indícios de associação a organização criminosa) que demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a utilização da residência para práticas criminosas afasta a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar; não houve manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.