HC 978136 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque parte das alegações já havia sido objeto de julgamento anterior por esta Corte (reiteração de pedido), tornando-as manifestamente inadmissíveis, e outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO MIGUEL MATHEOU; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Estado De Saúde Do Paciente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO MIGUEL MATHEOU
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II e III, do CPP
- 3 alegação de gravidade do estado de saúde do paciente
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque parte das alegações já havia sido objeto de julgamento anterior por esta Corte (reiteração de pedido), tornando-as manifestamente inadmissíveis, e outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment