HC 978957 - DECISAO

HC 978957 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISAAC CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ISAAC CICERO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.