HC 941101 - DECISAO

HC 941101 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente, após desclassificação da infração para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declaração de pena como cumprida por detração imprópria, com soltura efetivada em 19/9/2024.

Parties
Paciente: RAFAEL FANELLI PARIZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Notícia Crime Anônima, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Detração Imprópria, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Notícia Crime Anônima Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

RAFAEL FANELLI PARIZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em investigação iniciada por notícia-crime anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente, após desclassificação da infração para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declaração de pena como cumprida por detração imprópria, com soltura efetivada em 19/9/2024.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.