HC 979665 - DECISAO

HC 979665 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cumprimento de pena em outro estado, investigação em outros inquéritos e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; portanto, negou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: MATHEUS TRINDADE PATROCÍNIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MATHEUS TRINDADE PATROCÍNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cumprimento de pena em outro estado, investigação em outros inquéritos e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; portanto, negou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.