HC 980224 - DECISAO

HC 980224 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 980.215/DF, sendo aplicáveis os precedentes desta Corte sobre a inadmissibilidade de reiteração e a competência do STF para rever decisões do STJ em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e não se analisou o mérito da substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reiteração De Writ Competência Constitucional

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Parties

MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de parto e registro de filho
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já impetrado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 980.215/DF, sendo aplicáveis os precedentes desta Corte sobre a inadmissibilidade de reiteração e a competência do STF para rever decisões do STJ em recurso ordinário; assim, não se conheceu do writ e não se analisou o mérito da substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal