RHC 211123 - DECISAO

RHC 211123 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante do modus operandi que indicou associação criminosa estruturada (veículos furtados/roubados, ferramentas de adulteração, bloqueadores de GPS) e pela tentativa de suborno do paciente (oferta de R$5.000), de modo que medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: P. H. S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Adulteração De Sinal Identificador Associação Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

P. H. S. L.

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante do modus operandi que indicou associação criminosa estruturada (veículos furtados/roubados, ferramentas de adulteração, bloqueadores de GPS) e pela tentativa de suborno do paciente (oferta de R$5.000), de modo que medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.