HC 980184 - DECISAO

HC 980184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões a quo, que fundamentaram a prisão preventiva com indícios materiais e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOADSON OLIVEIRA LIMA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Preliminar (impetração No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Art. 16, § 1º, Lei N. 10.826/2003, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
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Parties

JOADSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Preliminar (impetração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade nas decisões a quo, que fundamentaram a prisão preventiva com indícios materiais e risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.