AREsp 2703140 - DECISAO

AREsp 2703140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e matérias já apreciadas em habeas corpus (notadamente HC 888.669/SC e precedentes), tornando prejudicado o recurso especial, além de estar a custódia preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência que admite a manutenção da prisão para garantia da ordem pública em casos de atuação em organização criminosa.

Parties
Recorrente: DANIEL SOARES QUIRINI; Recorrente: VALDECI CORRÊA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos

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Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Recorrente

VALDECI CORRÊA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da presão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e matérias já apreciadas em habeas corpus (notadamente HC 888.669/SC e precedentes), tornando prejudicado o recurso especial, além de estar a custódia preventiva fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência que admite a manutenção da prisão para garantia da ordem pública em casos de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.