AREsp 2703140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para aferir a presença dos requisitos legais da prisão preventiva, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem que justificou a custódia cautelar com base em materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente da suposta participação em organização criminosa.

Parties
Agravante: DENISON DE JESUS MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DENISON DE JESUS MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da prisão por outro processo na necessidade de decretação da prisão preventiva no processo em exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para aferir a presença dos requisitos legais da prisão preventiva, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem que justificou a custódia cautelar com base em materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente da suposta participação em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.