HC 979321 - DECISAO

HC 979321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não há fundamento para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Cadeia De Custódia Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/teratologia a autorizar exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não há fundamento para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.