HC 978229 - DECISAO

HC 978229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento originário no STJ e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento imediato (não há flagrante ilegalidade). Ademais, a custódia preventiva está fundamentada na periculosidade do paciente e a prova juntada pela defesa não comprova grave debilidade ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não há fundamento para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração Analisado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Competência Do STJ, Súmula 691, Exaurimento De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Competência Do STJ Súmula 691 Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra decisão de Desembargador/Relator
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Exigência de exaurimento da instância anterior e aplicação da súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressupostos de admissibilidade para o conhecimento originário no STJ e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento imediato (não há flagrante ilegalidade). Ademais, a custódia preventiva está fundamentada na periculosidade do paciente e a prova juntada pela defesa não comprova grave debilidade ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não há fundamento para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.