HC 974577 - DECISAO

HC 974577 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos vinculados à realidade (antecedentes e condenações anteriores, contumácia delitiva e risco de reiteração criminosa), o que justifica a preservação da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por supressão de instância e a eventual desproporcionalidade do regime de cumprimento da pena não pode ser decidida nesta fase processual.

Parties
Paciente: KAIQUE MOREIRA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ordem Pública, Reincidência/contumácia Delitiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ordem Pública Reincidência/contumácia Delitiva +2 more

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Parties

KAIQUE MOREIRA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se a prisão preventiva foi fundada em motivação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos vinculados à realidade (antecedentes e condenações anteriores, contumácia delitiva e risco de reiteração criminosa), o que justifica a preservação da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por supressão de instância e a eventual desproporcionalidade do regime de cumprimento da pena não pode ser decidida nesta fase processual.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.