HC 979415 - DECISAO

HC 979415 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Supremo Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDA GONCALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

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Parties

EDUARDA GONCALVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Supremo Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.