HC 980818 - DECISAO

HC 980818 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/deferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos relativos à gravidade e modus operandi do delito e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Art. 121 CP, Art. 312 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Art. 121 CP Art. 312 CPP Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/deferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos relativos à gravidade e modus operandi do delito e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.