HC 979578 - DECISAO

HC 979578 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se admite habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ALEX TOLEDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento/instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS ALEX TOLEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Indeferimento/instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se admite habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal