HC 979581 - DECISAO

HC 979581 - DECISAO

Apretada verificação de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem impõem a aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WESLEI MILITAO SOARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WESLEI MILITAO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aguardar julgamento do writ originário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo processual

Ratio Decidendi

Apretada verificação de que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem impõem a aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.