HC 970454 - DECISAO

HC 970454 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva porque, na conjuntura dos autos, a quantidade apreendida (15,9 g de substância análoga à cocaína), ainda que acompanhada da apreensão de duas balanças e valores em espécie, não evidenciou gravidade suficiente a justificar a excepcionalidade da segregação cautelar, não estando demonstrado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; manteve-se, porém, a possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos que a justifiquem.

Parties
Paciente: GERACI MENDONCA GONCALVES; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

GERACI MENDONCA GONCALVES

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 exigência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva porque, na conjuntura dos autos, a quantidade apreendida (15,9 g de substância análoga à cocaína), ainda que acompanhada da apreensão de duas balanças e valores em espécie, não evidenciou gravidade suficiente a justificar a excepcionalidade da segregação cautelar, não estando demonstrado o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; manteve-se, porém, a possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • assegurar-lhe a liberdade, se por outro motivo não estiver preso