HC 944186 - DECISAO

HC 944186 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título de custódia torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ou o trancamento da ação penal, uma vez que as nulidades e demais questões podem ser apreciadas ampla e exaustivamente no recurso de apelação; não cabe ao STJ analisar novo fundamento ainda não examinado pelo tribunal de origem nem suprimir instância.

Parties
Paciente: VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2205037-53.2024.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Da Guarda Municipal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal Atuação Da Guarda Municipal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2205037-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da atuação da Guarda Municipal na fase de investigação
  3. 3 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título de custódia torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ou o trancamento da ação penal, uma vez que as nulidades e demais questões podem ser apreciadas ampla e exaustivamente no recurso de apelação; não cabe ao STJ analisar novo fundamento ainda não examinado pelo tribunal de origem nem suprimir instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.