RHC 209190 - DECISAO

RHC 209190 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (duplicidade de alegações) e outras questões não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: CASSIO DE LISBOA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO DE LISBOA MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por alegada invasão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação para a segregação cautelar
  3. 3 duplicidade de habeas corpus (teses já apreciadas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior (duplicidade de alegações) e outras questões não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se