RHC 209613 - DECISAO

RHC 209613 - DECISAO

Nos termos do art. 580 do CPP, a decisão favorável ao recorrente Lucas beneficia o coautor GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO, pois a fundamentação da prisão preventiva era genérica e própria ao tipo penal (tráfico de drogas) e não de caráter exclusivamente pessoal; considerando a primariedade do requerente e a quantidade apreendida (51 pedras, 5,59g), concluiu-se que não há fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO; Recorrente: Lucas Florencio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Decorrente De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão acolhido; revogada a prisão preventiva de GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO

Requerente

Lucas Florencio dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Decorrente De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a um réu aos demais coautores
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e elementos do tipo penal autoriza manutenção da custódia
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 580 do CPP, a decisão favorável ao recorrente Lucas beneficia o coautor GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO, pois a fundamentação da prisão preventiva era genérica e própria ao tipo penal (tráfico de drogas) e não de caráter exclusivamente pessoal; considerando a primariedade do requerente e a quantidade apreendida (51 pedras, 5,59g), concluiu-se que não há fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva, devendo ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão acolhido; revogada a prisão preventiva de GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL WENDERSON FERNADES RIBEIRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau