RHC 211209 - DECISAO

RHC 211209 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de arma de fogo adulterada e munições na residência, investigação de vínculo com organização criminosa e existência de outras ações penais/antecedentes — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus e seria necessário reexame fático-probatório para infirmar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY JONAS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Presunção De Inocência +3 more

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Parties

WESLEY JONAS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de arma de fogo adulterada e munições na residência, investigação de vínculo com organização criminosa e existência de outras ações penais/antecedentes — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o habeas corpus e seria necessário reexame fático-probatório para infirmar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.