HC 980216 - DECISAO

HC 980216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art.312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de drogas, armas, material de embalo e indícios de ponto de traficância), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MAICON SANTOS PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art.312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta (apreensão de drogas, armas, material de embalo e indícios de ponto de traficância), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.