HC 979038 - DECISAO

HC 979038 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade do crime; sendo assim não há, por si só, incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, mas impõe-se a adequação/compatibilização do modo de execução da custódia cautelar com o regime semiaberto determinado na condenação, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para determinar tal compatibilização.

Parties
Paciente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito
  3. 3 necessidade de compatibilização do modo de execução da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade do crime; sendo assim não há, por si só, incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, mas impõe-se a adequação/compatibilização do modo de execução da custódia cautelar com o regime semiaberto determinado na condenação, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para determinar tal compatibilização.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.