HC 970185 - DECISAO

HC 970185 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e a decisão que decretaram a prisão preventiva estão devidamente fundamentados na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do paciente e de elementos de materialidade e indícios de autoria relativos à participação em organização criminosa e transbordo de drogas; não se comprovou a existência de doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstrou a perda dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; não cabe revolver prova em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e a decisão que decretaram a prisão preventiva estão devidamente fundamentados na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do paciente e de elementos de materialidade e indícios de autoria relativos à participação em organização criminosa e transbordo de drogas; não se comprovou a existência de doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não demonstrou a perda dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; não cabe revolver prova em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.