HC 979253 - DECISAO

HC 979253 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUE BONIFACIO NICACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Princípio Da Não Autoincriminação Nulidades Processuais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAUE BONIFACIO NICACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.