HC 893132 - DECISAO

HC 893132 - DECISAO

Embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (incluindo o fato de a paciente ter permanecido foragida por mais de dois anos e a gravidade concreta dos estelionatos praticados contra pessoas idosas), há prova de que a paciente é mãe e responsável por quatro filhos, circunstância que justifica, nos termos da legislação e da jurisprudência, flexibilizar o regime de prisão domiciliar para permitir o exercício de atividade laborativa. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus por fundamento regimentai, mas concedeu parcialmente a ordem para autorizar o trabalho de segunda a sexta, das 7h às 18h, cabendo ao juízo de origem definir meios de fiscalização e outras cautelares.

Parties
Paciente: ANTÔNIA CARLA MAYARA CARVALHO SAMPAIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, ordem parcialmente concedida para flexibilizar a prisão domiciliar e autorizar atividade laborativa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Estelionato, Fuga/foragido, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

ANTÔNIA CARLA MAYARA CARVALHO SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Flexibilização da prisão domiciliar para permitir atividade laborativa
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP diante de fuga prolongada

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (incluindo o fato de a paciente ter permanecido foragida por mais de dois anos e a gravidade concreta dos estelionatos praticados contra pessoas idosas), há prova de que a paciente é mãe e responsável por quatro filhos, circunstância que justifica, nos termos da legislação e da jurisprudência, flexibilizar o regime de prisão domiciliar para permitir o exercício de atividade laborativa. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus por fundamento regimentai, mas concedeu parcialmente a ordem para autorizar o trabalho de segunda a sexta, das 7h às 18h, cabendo ao juízo de origem definir meios de fiscalização e outras cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, ordem parcialmente concedida para flexibilizar a prisão domiciliar e autorizar atividade laborativa

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para autorizar o exercício de atividade laborativa pela paciente de segunda a sexta-feira, no período entre 7h e 18h, cabendo ao Juízo a quo definir os meios de fiscalização e impor, se entender, medidas cautelares.