AREsp 2377531 - DECISAO

AREsp 2377531 - DECISAO

O pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo adotou fundamentação idônea ao concluir pela insuficiência dos elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela adequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIS FELIPE NOVAES JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS FELIPE NOVAES JUNQUEIRA FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo adotou fundamentação idônea ao concluir pela insuficiência dos elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela adequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.