HC 980575 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos — multirreincidência, cumprimento de pena domiciliar anterior e reiteração delitiva — que configuram risco fundado à ordem pública e justificam a manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: Luana de Lima Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Luana de Lima Alves
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos — multirreincidência, cumprimento de pena domiciliar anterior e reiteração delitiva — que configuram risco fundado à ordem pública e justificam a manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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