HC 979264 - DECISAO

HC 979264 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas, reincidência e circunstância de entrega na presença de menor), e as matérias não apreciadas na origem (buscas) não podem ser objeto de análise aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal Domiciliar E Veicular, Prisão Domiciliar, Repercussão Geral Usuário De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Domiciliar E Veicular Prisão Domiciliar Repercussão Geral Usuário De Drogas

Case Brief

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Parties

SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante e ilícitude de provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades apreendidas, reincidência e circunstância de entrega na presença de menor), e as matérias não apreciadas na origem (buscas) não podem ser objeto de análise aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.