HC 980745 - DECISAO

HC 980745 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 419g de cocaína e 1,8g de maconha) e a análise de questões como a homogeneidade das medidas cautelares demanda julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO DE LIMA COSTA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO DE LIMA COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 conversão em prisão preventiva e ausência de fundamentação adequada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 419g de cocaína e 1,8g de maconha) e a análise de questões como a homogeneidade das medidas cautelares demanda julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.