HC 980637 - DECISAO

HC 980637 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que demande exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KENEDY OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

KENEDY OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que demande exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.