HC 965221 - DECISAO

HC 965221 - DECISAO

Apesar dos elementos indicativos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais, por serem suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: DANDARA NEVES MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

DANDARA NEVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, demonstra habitualidade no tráfico

Ratio Decidendi

Apesar dos elementos indicativos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais, por serem suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirma-se a liminar e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.