HC 974446 - DECISAO

HC 974446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mostrou-se proporcional e necessária diante da gravidade dos fatos (ameaças), configurando medida menos gravosa que a prisão preventiva e adequada às circunstâncias do caso; revisar tal entendimento demandaria revolver prova, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA REDONDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JESSICA REDONDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da manutenção do monitoramento eletrônico conjuntamente com prisão domiciliar
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da medida cautelar em sede de habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mostrou-se proporcional e necessária diante da gravidade dos fatos (ameaças), configurando medida menos gravosa que a prisão preventiva e adequada às circunstâncias do caso; revisar tal entendimento demandaria revolver prova, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se