HC 960492 - DECISAO

HC 960492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios fortes da autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi de organização criminosa, tentativa de fuga e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que caracteriza supressão de instância e impede deliberação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JETSON DA SILVA FERREIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JETSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios fortes da autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi de organização criminosa, tentativa de fuga e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que caracteriza supressão de instância e impede deliberação pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se