HC 979202 - DECISAO

HC 979202 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada com base no art. 313, III e nos pressupostos do art. 312 do CPP; diante da falta de flagrante ilegalidade e em respeito à Súmula 691 do STF e à competência do Tribunal Estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus, não cabendo a supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691 STF Revogação De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 fundamentação no art. 313, III do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada com base no art. 313, III e nos pressupostos do art. 312 do CPP; diante da falta de flagrante ilegalidade e em respeito à Súmula 691 do STF e à competência do Tribunal Estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus, não cabendo a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.