RHC 207954 - DECISAO

RHC 207954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram prova da materialidade e indício suficiente de autoria e apontaram fatos novos (suposta prática de novos delitos em 2023 e outra ação penal em curso) que evidenciam periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva e indicando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO LUCIO FREITAS DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ANTONIO LUCIO FREITAS DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência do réu
  2. 2 ilegalidade ou fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram prova da materialidade e indício suficiente de autoria e apontaram fatos novos (suposta prática de novos delitos em 2023 e outra ação penal em curso) que evidenciam periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva e indicando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.