HC 980350 - DECISAO

HC 980350 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido no Superior Tribunal quando impugnando decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo e por tratar-se de matéria que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MERELLES FONSECA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

JEAN CARLOS MERELLES FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 caráter do excesso de prazo para formação da culpa e critérios de avaliação
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido no Superior Tribunal quando impugnando decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo e por tratar-se de matéria que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.