RHC 209608 - DECISAO

RHC 209608 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade, de modo que não subsiste interesse processual para o provimento do recurso; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEAN CEZAR DE ASSIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Flagrante, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Flagrante Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Reincidência

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Parties

JEAN CEZAR DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto por revogação da custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade, de modo que não subsiste interesse processual para o provimento do recurso; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.