HC 980740 - DECISAO

HC 980740 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (suposto descumprimento das medidas cautelares e anotação de nova prisão em flagrante), razão pela qual foi indeferida a liminar nesta Corte com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PACIENTES; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACIENTES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (suposto descumprimento das medidas cautelares e anotação de nova prisão em flagrante), razão pela qual foi indeferida a liminar nesta Corte com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.