HC 978970 - DECISAO

HC 978970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de decisão de mérito pelo tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a matéria referente a excesso de prazo exige exame aprofundado dos autos e não pode ser decidida nesta instância com a instrução apresentada.

Parties
Paciente: MILENE VALERIA MARINHO SANTOS; Paciente: JONATHAN MARINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MILENE VALERIA MARINHO SANTOS

Paciente

JONATHAN MARINHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 licitidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de decisão de mérito pelo tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a matéria referente a excesso de prazo exige exame aprofundado dos autos e não pode ser decidida nesta instância com a instrução apresentada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.